TAXAS REQUERIMENTOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO/REGISTO

Informamos os nossos clientes que os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, foram emitidas no passado dia 6 de Setembro pela Portaria 293/2019.

Poderá consultar a respetiva Portaria aqui: Portaria 293_2019 e taxas

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CEER.